Atalhos
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Político e poeta, nasceu em
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Legislação fundamental
| Alunos | |
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Lei n.º 51/2012 de 05 de setembro |
Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Regulamenta, entre outras coisas, os direitos e os deveres dos alunos, o regime de faltas, as medidas disciplinares aplicáveis, bem como as responsabilidades dos pais e da comunidade educativa na educação e na formação dos alunos. |
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Lei n.º 85/2009
Decreto-Lei n.º 176/2012
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Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares. |
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Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro |
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo. Alunos com necessidades educativas especiais. |
| Cursos, curriculos e avaliação | |
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Decreto-Lei n.º 55/2018 de 6 de julho |
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. Revoga, de forma calendarizada, o Decreto-Lei n.º 139/2012, de 02 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 17/2016, de 04 de abril. |
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Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho |
Estabelece os princípios e as normas da escola inclusiva, processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades dos alunos. Alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro.
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Portaria n.º 223-A/2018 de 03 de agosto |
Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico, previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens. Revoga, de forma calendarizada, a Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, e o Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 05 de abril. |
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Portaria n.º 226-A/2018 de 07 de agosto |
Regulamenta os cursos científico-humanísticos do ensino secundário e define as regras e os procedimentos da conceção e da operacionalização do currículo desses cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens. Revoga, de forma calendarizada, a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, alterada pela Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro. |
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Portaria n.º 235-A/2018 |
Regulamenta os cursos profissionais do ensino secundário e define as regras e os procedimentos da conceção e da operacionalização do currículo desses cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens. Revoga, de forma calendarizada, a Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 165-B/2015. |
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Despacho n.º 14758/2004 ME de 23 de julho |
Define as condições para o funcionamento dos cursos profissionais do nível secundário de educação nas escolas integradas na rede pública. Alterações: Despacho n.º 9815-A/2012, de 19 de julho. |
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Despacho normativo n.º 4-A/2018 de 12 de fevereiro |
Regulamenta os procedimentos gerais a que deve obedecer a realização das provas de aferição, das provas finais, dos exames finais nacionais, das provas de equivalência à frequência do ensino básico e secundário e das provas finais e exames a nível de escola. |
| Organização escolar | |
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Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril |
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Alterações: Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho |
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Ofício-circular n.º 406/2004 DREC de 19 de novembro |
Divulga as orientações sobre visitas de estudo exaradas pelo Conselho de Diretores Regionais da Educação. |
| Docentes | |
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Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro |
Altera e republica o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. |
| Avaliação do desempenho do pessoal docente | |
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Decreto regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro |
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente (ADD) da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. |
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Despacho n.º 12567/2012 de 26 de setembro |
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, considerando a majoração decorrente dos resultados da avaliação externa das escolas. |
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Despacho normativo n.º 24/2012 de 26 de outubro |
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica. |
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Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro |
Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica. |
